Por favor leia atentamente os Termos e Condições de uso aqui apresentados, POIS AO ACESSAR
O presente Acordo é celebrado entre o Usuário e o SEFER INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA ("Empresa"), simplesmente denominada nesse Termo como "SEFER" sociedade devidamente constituída de acordo com as leis do Brasil, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.329.598/0001-67, com Sede na Capital e Estado de São Paulo/SP, na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 3.900, cj 601 parte – Itaim Bibi, CEP 04538-132.
O presente Acordo incorpora por este meio quaisquer termos e condições adicionais publicados pela Empresa através do Serviço, ou de outra forma disponibilizados ao Usuário pela Empresa.
"Carga ou Recarga" significa aporte de valores em moeda corrente nacional na Conta Digital de Pagamento do Usuário, mediante depósito via boleto ou transferência para conta bancária ou Conta Digital de Pagamento.
"Conta Digital de Pagamento" significa Conta de pagamento pré-paga gerenciada pela SEFER, por meio do qual o Usuário terá acesso às funcionalidades previstas neste Termo de Uso. Consiste em conta escritural individualizada de titularidade do Usuário, associada ao seu CPF ou CNPJ, destinada ao registro de valores em moeda corrente nacional previamente aportados pelo Usuário por meio de Carga ou Recarga, de recursos recebidos pelo Usuário oriundos de Transferências realizadas por terceiros, bem como de transações realizadas pelo próprio Usuário. A Conta Digital de Pagamento não se confunde com conta corrente de depósito ou conta poupança mantida em instituições financeiras, eis que, no caso da Conta de Pagamento Digital.
"Plataforma" significa Plataforma tecnológica que disponibiliza informações sobre produtos e serviços da SEFER, bem como torna possível a captura eletrônica e o processamento, por meios
determinados pela SEFER, de Cargas ou Recargas e Transações realizadas pelo Usuário mediante acesso ao site/aplicativo.
"Serviços" significa serviços prestados via Plataforma, de gestão de conta de pagamento digital, bem como de gestão de operações de pagamento e de transferência de valores relativamente a Transações.
"Produtos" significa hardwares comercializáveis, bem como acesso à Plataforma disponibilizada pela SEFER, composta por ferramentas digitais, que permitem acesso a produtos e soluções de negócios voltadas aos Usuários finais.
"Política de Privacidade" significa Normas aplicáveis a todos os Usuários da Conta SEFER relativamente ao tratamento e utilização de Dados Pessoais fornecidos pelo Usuários para o uso da Plataforma.
"Proposta de Abertura de Conta" significa formulário disponibilizado pela SEFER devidamente preenchido pelo Usuário com seus Dados Pessoais para fins de adesão aos Termos de Uso e contratações de Serviços.
"Saldo" significa o saldo existente na Conta Digital de Pagamento no início do dia, acrescido de todos os valores creditados nessa Conta Digital de Pagamento e subtraído de todos os valores debitados no mesmo dia. O saldo é apurado no final do dia, depois de todas as movimentações na Conta Digital de Pagamento terem ocorrido.
"Transação" significa operação de pagamento de boleto de cobrança por meio do Home Banking, bem como Transferência ou retirada, mediante lançamento a débito do valor da operação na Conta Digital de Pagamento do Usuário.
"Transferência" significa operação de transferência de valores em moeda corrente nacional disponíveis na Conta Digital de Pagamento do Usuário para conta de pagamento SEFER de titularidade de terceiros; ou para conta bancária/conta de pagamento de titularidade do Usuário ou de terceiros, mantida em instituição financeira ou instituição de pagamento no Brasil e previamente cadastrada na SEFER.
"Usuário" significa pessoa física ou jurídica nomeada e qualificada para a abertura, movimentação, manutenção e encerramento de Conta Digital de Pagamento que aceitou os Termos de Uso para usar de qualquer forma os Serviços e Produtos fornecidos e disponibilizados através da Plataforma.
"Termos de Uso" significa Termos e Condições de Uso para Abertura, Movimentação, Manutenção de Conta Digital de Pagamento e de Produtos e Serviços disponibilizados ao Usuário, bem como uso do App disponibilizado pela SEFER.
"Cartão de crédito" significa instrumento de pagamento utilizado para sacar dinheiro na rede 24 horas, comprar em estabelecimento e e-commerces na função débito e separar as despesas pessoais das corporativas sem taxa de anuidade.
"Saldo Disponível" é o saldo apurado no fim do dia e correspondente a todos os valores creditados na Conta Digital de Pagamento, subtraído de todos os valores nela debitados.
Aplicativo ou App: software gratuito para dispositivos móveis, utilizado para disponibilização de serviços oferecidos pela SEFER, a ser instalado em smartphones, com sistemas operacionais IOS ou Android.
Browser: programa usado para ver páginas disponíveis na internet, que interpreta as informações do website indicado, exibindo na tela do computador textos, sons e imagens.
Central de Relacionamento SEFER: central de atendimento telefônico (eletrônico e/ou personalizado) disponibilizada pela SEFER aos Usuários, cujo canal está indicado ao final deste Termo.
Disponibilidade: capacidade de acesso à informação gerada ou adquirida para qualquer finalidade, no momento em que for necessário.
Dispositivos Móveis: são tecnologias de acesso à rede de telecomunicações, podendo representar qualquer aparelho móvel devidamente habilitado perante uma operadora de serviços de telecomunicação.
Operadora de Serviços de Telecomunicação: representam as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações devidamente habilitadas perante o órgão regulador nacional para executar tais finalidades.
Senha: meio de validação da identidade do Usuário para fins de acesso aos recursos ou serviços de processamento da informação dentro de um sistema ou ambiente eletrônico, representado por um conjunto de caracteres, de conhecimento único do Usuário.
SMS: Short Message Service - serviço de envio e recebimento de mensagens de texto por meio do aparelho celular.
Serviços: compreendem os serviços oferecidos por meio do Aplicativo, conforme descritos no item "Dos Serviços Disponibilizados por meio do Aplicativo" deste Termo.
Usuário(s): pessoa física, estabelecida no território brasileiro, que realizou o download do Aplicativo por meio da loja de aplicativos do seu aparelho smartphone e efetuou o cadastro no Aplicativo.
Vírus: programa capaz de infectar outros programas e arquivos de um computador ou dispositivo móvel, expondo os seus Usuários a diversos riscos.
O aplicativo corresponde a um canal gratuito, para relacionamento entre SEFER e Usuário, que contemplará serviços relacionados a conta.
O acesso ao Aplicativo será realizado mediante download e cadastro do Usuário.
Para acessar o Aplicativo, o Usuário deverá, primeiramente, realizar o download na loja de aplicativos do seu smartphone (App Store e Google Play).
Basta o Usuário pesquisar o Aplicativo, na loja de aplicativos do seu smartphone, pelo nome BANQIA, e realizar o download.
Após o download, o Usuário deverá abrir o Aplicativo, clicar em "Criar Conta" e iniciar o seu cadastro de acesso, seguindo o passo a passo do Aplicativo.
O cadastro do Usuário exige a inclusão dos dados pessoais, sendo nome completo, e-mail, telefone, CPF (Cadastro Nacional de Pessoa Física), CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), endereço completo entre outros.
Após a inclusão dos seus dados pessoais o Usuário deverá cadastrar uma senha (pessoal) de acesso ao aplicativo e enviar um documento com foto RG, CNH ou Passaporte Válido, informando
que deseja abrir uma Conta SEFER, podendo optar pela contratação de pacote de cesta de serviços.
O Usuário deverá tirar uma Selfie, nítida e com boa iluminação a fim de validar seu cadastro e abertura de sua Conta SEFER.
Para confirmação do endereço informado pelo Usuário, serão analisados os seus dados de geolocalização, obtidos a partir do seu dispositivo móvel.
No caso de conta digital, o usuário poderá solicitar um cartão de crédito, quando disponível, seguindo critérios próprios da Bandeira e obedecendo regras de Compliance da SEFER. Concluído o cadastro e tendo optado por uma das cestas de serviços, o Usuário deverá aguardar por um período de avaliação e receberá retorno por meio do Aplicativo sobre a abertura ou não da Conta.
No primeiro acesso será apresentado um tutorial de como utilizar o aplicativo.
Notificação por push: mensagem enviada por meio do Aplicativo para o aparelho do Usuário com conteúdo pertinente ao seu relacionamento com a SEFER incluindo-se a sua movimentação financeira.
A princípio, o acesso, navegação s e consultas estarão isentas de cobranças de tarifas bancárias. Contudo alguns serviços estarão sujeitos à tarifas em razão das transações efetuadas, onde os respectivos preços serão divulgados na tela de resumo de transação, além de estarem no website www.seferbank.com.br
O Usuário está ciente que as Operadoras de Serviços de Telecomunicações podem cobrar determinados valores pelo trafego de dados em sua rede e que a cobrança de tais valores é de exclusividade do Usuário.
Cabe unicamente ao Usuário obter os equipamentos e serviços necessários para o acesso ao APP(aplicativo) / site.
A SEFER não garante a disponibilidade e continuidade do funcionamento dos Serviços disponibilizados por meio do Aplicativo, nem que tais Serviços e conteúdos se encontram disponíveis para todas as áreas geográficas. Quando for possível, a SEFER advertirá previamente as interrupções no funcionamento de qualquer Serviço do Aplicativo, seja a interrupção total ou parcial.
Ainda que todas as ferramentas e mecanismos de segurança da informação sejam aplicados pela SEFER, a utilização dos Serviços só será segura se o Usuário observar todas as regras de segurança ao realizar as transações.
O Usuário não deve utilizar aparelhos de terceiros requisitos mínimos de segurança e muito menos fornecer seu login e senha do APP por qualquer motivo.
O Usuário é responsável pela guarda segura de sua senha de acesso, bem como pelo manuseio seguro de seu dispositivo móvel, devendo inclusive evitar que o seu dispositivo fique em qualquer local ou com outras pessoas não autorizadas.
O Usuário está ciente de que as informações bancárias ou informações relativas às operações financeiras por ele recepcionadas no seu dispositivo móvel são de sua responsabilidade, cabendo exclusivamente ao Usuário a proteção do sigilo dessas informações.
O Usuário deve manter seu cadastro sempre atualizado.
O Usuário deverá manter sua senha sob sigilo não revelando-a a terceiros, além de alterá-la periodicamente.
RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO NO APLICATIVO:
O Usuário se compromete a não acessar nada que contrarie a lei em vigor;
Não acessar links que contenham informações falsas, não verídicas, ofensivas, contra a ordem, a moral e os bons costumes ou que incentivem a prática de qualquer crime, inclusive a discriminação e o preconceito de raça, cor, religião ou ideologia política;
Se compromete a não entrar em páginas duvidosas que possam transmitir vírus.
Não falsificar, omitir ou simular endereços IP´s, de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de ocultar identidade ou autoria ou ainda responsabilizar terceiros.
Em nenhuma circunstância, a SEFER será responsável por quaisquer danos, diretos
ou indiretos, oriundos do uso inadequado ou da incapacidade de uso dos Serviços pelo Usuário, ou decorrente de qualquer falha de desempenho, erro, omissão, interrupção, defeito ou demora na operação ou transmissão, vírus digital ou falha da linha ou do sistema.
Todo conteúdo relacionado aos Serviços é de propriedade da SEFER, tal propriedade intelectual engloba: (i) marcas, denominações sociais, nomes de serviços, slogans, trade dress, logotipos, nome de domínio da internet e outros sinais distintivos, assim como todos os pedidos, registros, extensões e renovações relacionadas; (ii) patentes, pedidos de patente e todas as renovações relacionadas, modelos de utilidade, pedidos de modelos de utilidade, certificados de adição, pedidos de certificados de adição, extensões e renovações relacionadas e registros de invenções;
(iii) registros de desenhos industriais e pedidos de registros de desenho industrial, extensões e renovações relacionadas; (iv) direitos autorais, programas de computador, layouts, formas de apresentação, combinações de cores, códigos fonte e registros e pedidos de registro relacionados; e (v) segredos industriais e know-how.
O prazo de vigência deste Termo é indeterminado, sendo certo que valerá o registro da primeira operação transacionada pelo Usuário no Aplicativo, como Aceite deste Termo.
O Usuário está ciente de que a funcionalidade de conectividade sem fio (ex: bluetooth, Wi-Fi) ativa pode tornar seu aparelho mais vulnerável e suscetível a ataques.
A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente Termo não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.
Todas as consultas registradas no aplicativo, serão registradas pela SEFER e poderão ser utilizadas como provas.
O usuário autoriza a SEFER a se comunicar por meio de SMS, notificação, e- mail telefone ou até mesmo a central de relacionamento.
O Usuário deverá proteger e controlar o acesso ao seu celular/ tablet.
O Usuário deve informar a SEFER, através da Central de Relacionamento, imediatamente caso seu celular tenha sido cancelado, alterado, furtado/roubado.
A SEFER declara que os registros de acesso, são realizados respeitando o direito à privacidade, à proteção de dados e toda em observância a lei vigente.
O Usuário autoriza expressamente a SEFER a coletar, usar e armazenar seus dados pessoais, de acordo com o estabelecido na Política de Privacidade da SEFER, a qual já foi lida e aceita por ele e que ficará permanentemente disponível para sua consulta no próprio APP (Aplicativo).
O Usuário também autoriza expressamente a SEFER a compartilhar seus dados pessoais com terceiros, especialmente CPF, endereço, número de telefone e dados de geolocalização, quando habilitado pelo Usuário, diretamente em seu dispositivo móvel, caso sefaça necessário para confirmação das informações cadastrais fornecidas pelo Usuário.
Durante a sua utilização, o APP (Aplicativo) poderá coletar um conjunto de dados de sensoriamento a partir de seu dispositivo móvel para prover funcionalidades de validação de identidade e ações.
A SEFER poderá receber do Aplicativo os dados cadastrais informados expressamente pelo Usuário, envolvendo, o seu CPF e outros dados cadastrais, como seu número de telefone e endereço.
Para que a SEFER possa garantir a segurança e efetuar a validação dos dados, será solicitada a validação via Token a partir de SMS para seu aparelho móvel, além da:
Coleta de redes WiFi ao redor do aparelho, para fins de geolocalização;
Coleta de informações de identificação do aparelho, tais como fabricante, modelo, versão do sistema operacional, endereço MAC do módulo WiFi;
Coleta da lista de aplicações instaladas no aparelho (não disponível em todas as versões do Android);
Coleta de dados de sensores disponíveis no aparelho, tais como acelerômetro, giroscópio, sensores de aceleração linear, de campo magnético, de orientação e de vetor de rotação;
Coleta de dados relativos a segurança, tais como detecção de jailbreak (root), de uso de localizações falsas "fake location", de proxy, de VPN e de uso de software de simulação ao invés de dispositivo real;
Coleta de dados de endereços IP internos e externos usados pelo aparelho;
Coleta de identificadores únicos de perfil de propaganda do Usuário e seus históricos;
Além das permissões acima, para que as funções de segurança sejam mais precisas, você poderá permitir a coleta dos dados referentes às seguintes funcionalidades em seu aparelho:
Coleta de dados de geolocalização através de GPS e redes móveis (torres GPRS e WiFi);
Coleta de informações de telefonia do aparelho, tais como IMEI (caso o aparelho seja GSM), MEIO (caso o aparelho seja CDMA), operadora de telefonia móvel e país de registro;
Envio de exceções na execução para o "backend" para análise e troubleshooting;
Os registros de acesso e de dados pessoais dos Usuários serão mantidos pela SEFER sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo previsto em lei e órgão regulamentador.
Os dados pessoais do Usuário serão excluídos definitivamente:
Mediante requerimento do próprio Usuário ou ao término da relação entre as partes, obedecido o prazo de guarda estabelecido em lei.
Para assegurar maior eficácia e segurança no cumprimento das normas aqui presentes, a SEFER se reserva no direito de, quando achar conveniente, efetuar o registro em cartório deste documento ou procurar qualquer outro meio que lhe garanta máxima proteção legal.
A SEFER se compromete a acolher pedido de cancelamento da Conta por parte do Usuário ou de seu representante, na hipótese de falecimento.
Ao utilizar o Aplicativo, o Usuário aceita e concorda com todas as cláusulas e condições deste Termo, devendo sempre verificá-lo previamente à abertura da Conta Digital.
A SEFER poderá rescindir este Termo: imediatamente, independentemente de qualquer aviso ou notificação, em caso de suspeita ou utilização indevida do aplicativo.
Suspeita de fraude.
Mediante requerimento do próprio Usuário ou ao encerramento da Conta Digital.
Este Termo rege-se pela legislação da República Federativa do Brasil, ficando eleito o foro da residência do Usuário para dirimir eventuais questões relacionadas e/ou oriundas da utilização dos Serviços regulados por este Termo.